Entidades e especialistas apontam piora na situação humanitária dos presídios brasileiros com privatização

Especialistas e entidades ligadas à defesa dos direitos humanos pedem que o Governo Federal retire o sistema penitenciário do rol das PPP’s, mas medida segue em frente

Desde abril de 2023, quando, em exercício da presidência, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) assinou o Decreto 11.498, regulamentando a aprovação de investimentos privados no sistema prisional brasileiro, especialistas, entidades e até o próprio Ministério dos Direitos Humanos apontaram uma grande regressão na situação humanitária do setor com a medida.

Ainda em outubro de 2023, 87 entidades ligadas à defesa dos direitos humanos emitiram uma nota técnica reivindicando ao Governo Federal a retirada do sistema penitenciário do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), sob a sustentação de que “Os contratos firmados com a iniciativa privada parecem querer favorecer o encarceramento em massa, com a aposição de cláusulas contratuais que exigem taxas mínimas de lotação das unidades prisionais, aliadas à remuneração da empresa por cada pessoa encarcerada”.

Além das entidades, em fevereiro deste ano o próprio ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, também se posicionou publicamente contra a medida. “Privatização, seja de presídio, seja de sistema socioeducativo, abre espaço para infiltração do crime organizado, que é tudo o contrário do que a gente quer fazer.”, disse o ministro, além de ressaltar a inconstitucionalidade da medida.

Os amplos apelos, no entanto, não surtiram efeito de revisão da medida por parte do Governo Federal. O governo do Estado do Rio Grande do Sul realizou, em 06 de outubro de 2023, o leilão de concessão do novo Presídio de Erechim a uma empresa privada, responsável pela construção – contando com financiamento de R$150 milhões pelo BNDES – e administração da penitenciária. A empresa Soluções Serviços Terceirizados, ganhadora da concessão, receberá remuneração de R$233 por pessoa presa por dia – quanto maior o número de presos, maior o lucro da empresa.

Atualmente, o Brasil tem uma população carcerária de cerca de 832 mil pessoas, segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) de dezembro de 2022, o que coloca o país em terceiro no ranking mundial, atrás dos EUA, com 1,7 milhão – onde o sistema penitenciário já é privatizado – e da China, com 1,69 milhão. Em decorrência problemática da superpopulação carcerária no Brasil, o déficit de vagas – mais pessoas do que vagas disponíveis – é de 171 mil pessoas, número similar aos 179 mil que estão em prisão provisória em celas físicas enquanto aguardam condenação pela Justiça.